Movate também solicitou informações sobre a atuação do Senhor Genildo Lins, atual Secretário da SEGEP/MPOG, no que diz respeito aos interesses da Carreira dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG):
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Protocolo: 03950001230201530
Data de abertura: 16/06/2015
Orgão Destinatário: MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Prazo de atendimento: 06/07/2015
Pedido:
Considerando informações do site http://www.anesp.org/todas-as-noticias/2015/1/21/sob-nova-direo-segep-e-anesp-iniciam-dilogo?rq=Genildo%20Lins, solicitamos, com base no Art. 7º da Lei 12.527/2011, as seguintes informações:
- considerando os princípios da Administração Pública (como a supremacia do interesse público, a moralidade, a impessoalidade e a razoabilidade) e considerando que o Senhor Genildo Lins é membro da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), qual foi a motivação para que, enquanto Secretário da SEGEP/MPOG, convidasse a associação representante de sua própria carreira (Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP) para tratar de reivindicações dos EPPGG em seu primeiro dia útil de trabalho após ser nomeado?
- considerando os artigos 18 e 19 da Lei nº 9.784/99, o Senhor Genildo Lins, atual Secretário da SEGEP/MPOG, comunicou, à autoridade competente, do seu impedimento de atuar em processos administrativos que versem sobre as pretensões e querelas trabalhistas de sua Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG)?
Colocamo-nos à disposição para melhores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Movimento de Valorização e Articulação dos Trabalhadores em Educação do MEC (MOVATE)
CNPJ 09.591.204/0001-19
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Protocolo: 03950001230201530
Data de abertura: 16/06/2015
Orgão Destinatário: MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Prazo de atendimento: 06/07/2015
Pedido:
Considerando informações do site http://www.anesp.org/todas-as-noticias/2015/1/21/sob-nova-direo-segep-e-anesp-iniciam-dilogo?rq=Genildo%20Lins, solicitamos, com base no Art. 7º da Lei 12.527/2011, as seguintes informações:
- considerando os princípios da Administração Pública (como a supremacia do interesse público, a moralidade, a impessoalidade e a razoabilidade) e considerando que o Senhor Genildo Lins é membro da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), qual foi a motivação para que, enquanto Secretário da SEGEP/MPOG, convidasse a associação representante de sua própria carreira (Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP) para tratar de reivindicações dos EPPGG em seu primeiro dia útil de trabalho após ser nomeado?
- considerando os artigos 18 e 19 da Lei nº 9.784/99, o Senhor Genildo Lins, atual Secretário da SEGEP/MPOG, comunicou, à autoridade competente, do seu impedimento de atuar em processos administrativos que versem sobre as pretensões e querelas trabalhistas de sua Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG)?
Colocamo-nos à disposição para melhores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Movimento de Valorização e Articulação dos Trabalhadores em Educação do MEC (MOVATE)
CNPJ 09.591.204/0001-19
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