Movate solicita esclarecimentos acerca dos processos de reajuste salarial dos EPPGG

Movate, por meio do e-SIC da Controladoria-Geral da União (CGU), solicitou informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) acerca impressionante reajuste salarial dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) no período de 2002 a 2015.

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Protocolo: 03950001237201551 Data de abertura: 16/06/2015 Orgão Destinatário: MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Prazo de atendimento: 06/07/2015 Pedido:
Considerando que, em 2002, segundo dados oficiais do MPOG, a remuneração inicial da carreira dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) era de R$ 2.376,02 e, atualmente, é de R$ 15.003,70 (o que significa um impressionante reajuste salarial de 631,46% no período), solicitamos, com base no Art. 7º da Lei 12.527/2011, as seguintes informações: - considerando os princípios da Administração Pública (como a supremacia do interesse público, a moralidade, a impessoalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade), qual foi a motivação para esse reajuste salarial da carreira no período supracitado? - quais os números dos processos administrativos correspondentes aos atos desses reajustes salariais que tramitaram no MPOG de 2002 a 2015? - considerando o Art. 18 da Lei nº 9.784/99, atuaram, no âmbito desses processos, servidores e autoridades que ocupam os cargos efetivos de Analista de Finanças e Controle, de Analista de Planejamento e Orçamento ou de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental? Solicitamos, também, cópias dos processos administrativos correspondentes aos atos desses reajustes salariais que tramitaram no MPOG de 2002 a 2015.

Devido a erro de digitação, solicitamos que o pedido de informação nº 03950001229201513, de 16/06/2015 11:43, seja substituído pelo presente pedido, pois, naquele pedido, o ano de "2002" constou, erroneamente, como "2012". Colocamo-nos à disposição para melhores esclarecimentos. Atenciosamente, Movimento de Valorização e Articulação dos Trabalhadores em Educação do MEC (MOVATE) CNPJ 09.591.204/0001-19